INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

 

 

Verifique a Freguesia onde vota e o seu número de eleitor/a:

Consulte a sua Junta de Freguesia

ou

www.recenseamento.mai.gov.pt

ou

SMS 3838, com RE (espaço) N.º de BI/CC (espaço) data de nascimento=aaammdd

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ATESTADOS

Qualquer atestado ou certidão, que seja emitido pela Junta de Freguesia, é necessária a apresentação dos documentos actualizados.

  • Documentos a Apresentar

    Atestado de Residência, Vida, Prestações Familiares, Pensão Social:

    - Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

    - Contribuinte;

    Atestado do Agregado Familiar:

    - Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão de todos os membros do agregado familiar;

    - Contribuinte;

    Atestado Comprovativo de Propriedade:

    - Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

    - Contribuinte;

    - Matriz do terreno, área e confrontações;

    - 2 testemunhas da Freguesia;

  • Tabela de Taxas

    Serviços Administrativos:

    Designação e Custo:

    - Atestados Diversos – 5,00 €;

    - Termos de Justificação Administrativa – 15,00 €;

    - Termos de Identidade – 15,00 €;

    - Confirmações Diversas – 5,00€;

    - Certidão para diversos fins – 5,00 €;

    - Fotocópia simples de documentos arquivados (1 página) – 5,00 €**;

    - Fotocópia simples – 0,20 €;

    - Fotocópia autenticada até quatro páginas – 15,00 €*;

    - Licenciamento de Actividades Ruidosas;

    Nota:

    – Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) …………. +50%;

    * –  Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

    ** –  Cada folha a mais tem o valor de: 1,00 €;

CANÍDEOS

Segundo a alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia registar e licenciar os canídeos e Gatídeos.

  • Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

    - Decorre todo o ano o registo de Canídeos e Gatídeos;

    - Para efectuar o registo tem de se dirigir à Junta de Freguesia;

    - Não é necessário a apresentação do Canídeo ou Gatídeo para o registo;

  • Identificação Electrónica

    A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data:

    - A partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses em cães jovens);

    - Em todas as idades quando voluntariamente;

  • Classificação por Categorias

    A – Cão de Companhia

    B – Cão com Fins Económicos

    C – Cão Para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública

    D – Cão para Investigação Científica

    E – Cão de Caça

    F – Cão de Guia

    G – Cão Potencialmente Perigoso

    H – Cão Perigoso

    I – Gato

    Documentos necessários para proceder ao registo:

    Cão de Companhia:

    - Boletim Sanitário em dia;

    - Prova de Identificação Electrónica “ Chip”:

    - Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano:

    Cão de Caça:

    - Boletim Sanitário em dia;

    - Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    - Carta de Caçador actualizada;

    - Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cão de Guarda:

    - Boletim Sanitário em dia;

    - Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    - Declaração de Bens a Guardar;

    - Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cão de Guia:

    - Boletim Sanitário em dia;

    - Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    - Documento Comprovativo, passado pela entidade competente;

    - Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos:

    - Boletim Sanitário em dia;

    - Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

    - Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

    - Detentor tem de ser maior de idade;

    - Termo de Responsabilidade no qual o dono declara o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal;

    - Registo Criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime e contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;

    - Seguro de Responsabilidade Civil;

    - Atestado de capacidade física e psíquica;

    - Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

  • Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

    Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de canídeos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

    Cão Perigoso – o que estiver nas condições doa art. 2º alínea a), já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, declaração do próprio dono do cão de que o animal é agressivo, considerado animal perigoso pela autoridade competente.

    Cão Potencialmente Perigoso – o que tiver condições do art. 2º alínea b), possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais, pertencentes a certas raças:

    - Cão de Fila Brasileiro;

    - Dogue Argentino;

    - Pit Bull Terrier;

    - Rottweiller;

    - Staffordshire Terrier Americano;

    - Staffordshire bull Terrier;

    - Tosa Inu;

  • Importancia a Pagar e Imposto de Selo

    Canídeos e Gatídeos

    Designação e custo:

    Registo – 10,00€;

    Licenciamento canídeo -A – 10,00€;

    Licenciamento canídeo -B - 10,00€;

    Licenciamento canídeo -C – Isento

    Licenciamento canídeo -D – Isento

    Licenciamento canídeo -E – 10,00€;

    Licenciamento canídeo -F – Isento

    Licenciamento canídeo -G – 15,00€

    Licenciamento canídeo -H – 15,00€

    Licenciamento de gatídeo -I – 10,00€;

    Nota:

    * – Imposto selo acresce 20% sobre o valor da licença;

  • Declaração de Transferência de Propriedade

    Para proceder à alteração do titular, o novo detentor deverá apresentar na Junta de Freguesia a Declaração de Transferência de Propriedade, devidamente preenchida e assinada pelo antigo proprietário.